Termos de Uso
Última atualização: 2026-05-16 · versão integral em redação.
Estes termos descrevem as regras de uso do REVEX (revexia.com.br) — plataforma SaaS de identificação de créditos tributários e geração de laudos técnicos. A versão integral, com cláusulas detalhadas de responsabilidade, garantia, foro, arbitragem e dependências regulatórias, será publicada nesta URL antes da abertura comercial.
1. Modelo de cobrança
Success Fee: entre 15% e 35% sobre cada recuperação confirmada (depósito da Receita, compensação reconhecida ou habilitação aceita), escalonado conforme o plano contratado — Grátis 15-35% · Starter 15-30% · Pro 15-25% · Business 15-20% · Enterprise customizado. Percentual definido em contrato antes da análise. Pacotes de créditos pré-pagos (Starter R$ 299 a Enterprise a partir de R$ 49.999) cobrem custo de processamento e reduzem o percentual do success fee; ambos são cobrados em separado. Sem recuperação confirmada = sem cobrança de success fee.
2. Cláusula de devolução
Se a compensação for indeferida em decisão administrativa definitiva, o success fee é devolvido integralmente, conforme cláusula contratual assinada antes da análise. Contratos Enterprise incluem cobertura adicional de Errors & Omissions.
3. Natureza do serviço
O laudo técnico do REVEX é parecer especializado assinado pelo contador parceiro com CRC ativo (identidade pública em /sobre). A decisão de protocolar pedido junto à Receita é do Cliente, assistida pelo seu contador interno. O REVEX garante a exatidão do cálculo determinístico (C++/WASM auditável) referenciado em artigos de lei explícitos — não garante, contudo, a aceitação administrativa, que depende da Receita Federal e da legislação vigente na competência analisada.
4. Limitação de responsabilidade
A IA integrada (cascata Claude / OpenRouter / Gemini / Grok / DeepSeek) atua exclusivamente como interpretadora e explicadora de divergências — nunca como calculadora de valor tributário. Qualquer valor monetário em relatório do REVEX é traceable a uma regra determinística em código C++/WASM com referência legal explícita.
5. Uso aceitável
O Cliente garante que possui legitimidade para tratar os XMLs enviados (são da empresa Cliente ou há autorização do titular). Uso para análise de dados de terceiros sem autorização viola estes termos e a LGPD.
6. Contato
Dúvidas: contato@revexia.com.br. Assuntos jurídicos: juridico@revexia.com.br.